quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

Estatuto da Criança e do Adolescente - Resumo ECA

  1.  “Criança e Adolescente só têm direitos e não obrigações” (?) (art. 6º; art. 16, I; art. 17; art. 18).

Não. Nos termos do art. 6° do ECA, eles têm tanto direitos quanto deveres individuais e coletivos. Até mesmo o direito à liberdade, previsto no art. 16 não é ilimitado. Referido artigo enumera os aspectos compreendidos por esse direito. Nada é ilimitado: nem os direitos, nem os deveres. Ambos são impostos por lei, mas devem ser exercidos dentro dos limites legais.
A participação da comunidade escolar (leia-se pais de alunos) adquire grande importância, na medida em que é o Conselho de Escola que irá elaborar o Regimento Escolar. Os pais (ou responsáveis) têm o direito de conhecer o processo pedagógico da escola, de participar da definição das suas propostas educacionais, mas também têm o dever de acompanhar a freqüência e o aproveitamento dos seus filhos (ou pupilos).
Crianças e Adolescentes têm todos os seus direitos previstos e assegurados no Estatuto. Deve-se respeitá-los, não se esquecendo de que, na escola, esses direitos devem ser exercidos nos limites do Regimento Escolar.
2. O que fazer, ao tomar conhecimento de abusos praticados contra a criança e o adolescente?
É obrigação do Diretor da Escola tentar resolver o problema com a família, além de comunicar o Conselho Tutelar. Deve proceder da mesma forma, quando se tratar de faltas injustificadas, maus tratos ou qualquer outra anormalidade.
3. Como deve ser vista a censura no ECA?
Deve ser vista como uma questão legal. Ou seja, a censura não é ética, moral, mas legal.
Exemplo: uma fita de vídeo classificada com imprópria para menores de 18 anos não poderá ser exibida para os alunos com idade inferior à indicada.
4. O Estatuto criou a figura Proteção integral à Criança e Adolescente.
5. Criança = 0 a 12 anos incompletos;
Adolescente = 12 a 18 anos; Excepcionalmente até os 21 anos (por exemplo, quando tratar-se de assegurar direitos dos mesmos).
6. Os direitos da Criança e Adolescente devem ser assegurados “com absoluta prioridade”.
7. Obrigações da direção:
a) comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos (além de outras providências legais);
b) não permitir que a Criança e Adolescente seja exposta a vexame ou constrangimento (“escola não é extensão do lar”);
c) comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar (esgotados os recursos escolares), elevados níveis de repetência (depois de tentar resolver o problema com os pais/responsáveis);
d) tomar todas as medidas cabíveis quando da ocorrência de atos infracionais: ressarcimento de dano, “queixa” no Distrito Policial, apelo à Polícia, comunicações ao Conselho Tutelar, Juiz e Promotor;
e) não divulgar (e não permitir a divulgação) de atos (infracionais) administrativos, policiais e judiciais referentes a Criança e Adolescente;
f) facilitar o acesso à escola (e à documentação) aos responsáveis por Criança e Adolescente (principalmente o Ministério Público), desde que no exercício de suas funções, não abdicando, porém, da condição
de diretor (art. 201, § 5º, b);
g) não permitir a exibição de filme, peça, etc., classificado pelo órgão competente como não recomendado para Crianças e Adolescentes.
8. São deveres dos pais ou responsáveis:
a) matricular o filho ou pupilo na escola;
b) acompanhar sua freqüência;
c) acompanhar seu aproveitamento escolar.
9. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
10. Direitos da Criança e Adolescente:
a) opinião e expressão;
b) brincar, praticar esportes e divertir-se;
c) contestar critérios avaliativos e recorrer a instâncias superiores;
d) ser respeitado por seus educadores;
e) organizar (e participar em) entidades estudantis;
f) vaga em escola pública próxima de sua residência;
g) sigilo em todos os tipos de processos;
h) se autor de ato infracional, não ser conduzido ou transportado indevidamente.

quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

Atestado De Conduta Carcerária

Atestado De Conduta Carcerária

Ilustríssimo Senhor Diretor Deste Estabelecimento Penal

Refere-se: Pedido De Conduta Carcerária


Execução:
Nome:
RG:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:

         Vem mui humildemente, até a Vossa presença, na melhor forma de direito e amparado pelos termos do artigo 41 inciso XIV da Lei 7.210/84, L.E.P., solicitar de vós as digníssimas providencias no sentido de fornecer atestado de conduta carcerária para fins de.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................e que o mesmo seja á mim entregue após a sua confecção.


         Faço o exposto acima cônscio em ser por vós atendido no que humildemente solicito, só me resta pois, aproveitar o ensejo da mesma para lhes apresentar meus mais sinceros protestos da mais lídima e honrosa estima.

          São os termos em que
          Pede e Aguarda
          Deferimento



Nome:
RG:
Matricula:

......................................de...........................20

  "Abra a tua boca á favor do mundo, pelo
   direito de todos que se acham desamparados"
                   Provérbios

Remessa de Execução

Remessa de Execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal de 




Refere-se: Pedido de Remessa de Execução
Vara de Execução Criminal de:.......................................................
Para Vara de Execução Criminal de:...................................................




Execução:
Nome: 
RG:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:




    A disposição da justiça Pública do Estado de...............................,......
    Vem com elevada e humildade e respeito ante a vossa presença amparado pelos termos do artigo 41 inciso XIV da Lei 7.210/84 L.E.P. interpor em causa própria, pedido de remessa de execução da V.E.C. da comarca de............................................................................para V.E.C. Comarca de .............................................pelas razões expostas á seguir.


                                               Das Razões


    O Paciente impetrante possui tramitando por aquela vara criminal, beneficio de............................
    Portanto, solicito de vossa excelência que se digne em encaminhar o mais breve possível a execução nº.......................para que os benefícios possam ser julgados.
    Face ao exposto acima cônscio em ser por vossa excelência atendido no que humildemente solicito, que será ato de Lei, Direito e Justiça.
     Aproveito esta oportunidade para lhes apresentar meus mais sinceros protestos da mais elevada estima e admiração, por vossos decisórios que és o alicerce da mais Cristalina Justiça e Paz.


    São os termos em que
    Pede e Aguarda
    Deferimento


Nome:
RG:                                 Matricula: 


.....................................de................................20


    "Abra a tua boca á favor do mundo,pelo
      direito de todos que se acham desamparados"

Declaração De Proposta De Emprego

Declaração De Proposta De Emprego

Eu....................................................., portador da cédula de R.G. nº.................. C. P.F. nº................................Proprietário da Empresa...........................................................estabelecida na Cidade............................situada no endereço: Rua...............................................................................com inscrição no C.N.P.J. nº.......................................Vem mui respeitosamente por meio desta declaração a quem possa interessar que o SR...............................................portador da cédula de R.G. nº............................e C.P.F. nº..............................com residência sito Rua...............................Bairro.......................Cep............Tem uma vaga disponível nesta empresa, para o seu retorno ao convívio á sociedade através do Benefício Regime Semi-Aberto/Regime Aberto  para prestar serviço nesta empresa em horário comercial das 08:00hrs ás 18:00hrs por ser expressão de verdade firmo o presente e dou Fé.


................................de............................................20

Assinatura: proprietário da empresa

Hábeas Corpus

Hábeas Corpus

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de......................................................................

Distribuição: Urgência


Refere-se Hábeas Corpus

Nome:
RG:                                                    UF:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Domiciliado á:
Ora preso e recolhido á:
Situado á:     


Autoridade Co autora: Ilustríssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a)
 de Direito da Vara Criminal.......................................................................


                                                        Vem respeitosamente a augusta presença de próprio, contra ato do(a) M.M supra citado, com fulcro no artigo 5º parágrafo LXVIII  da Constituição Federal de 1.988, com fundamento nos artigos 647,648, inciso I e IV e 654 todos do Código de Processo Penal, e de conformidade com a lei 7.210/84 em seu artigo 141 inciso XIV.

                                                        Sinopse Fática

 O Paciente..................................................................................................................

                                                      
                                                       Da Liminar Pleiteada

                                                        O requerente, roga que após analisados os fatos e conferido minuciosamente a documentação que acompanha o presente pedido de Hábeas Corpus, se digne, Vossa Excelência, conceder liminarmente o pedido formulado, após o que oficie a autoridade co autora para que preste as devidas informações, após o que seja julgado o presente Hábeas Corpus procedente, tornando-se liminar deferida.

                                                         Dos Requerimentos:

                                                         A_ Determine Vossa Excelência seja autuado o presente pedido de Hábeas Corpus nos moldes regimental e constitucional.
                                                         B_ Seja dada ciência ao procurador geral da justiça devendo o mesmo se manifestar e acompanhar o presente até o final, julgamento.
                                                         C_ Após cumprida a medida liminar que se acredita será deferida, por ser de Direito, Lei e Lídima justiça, seja dada ciência á autoridade co autora para que se tome conhecimento e manifeste-se nos prazos legais. 

                                                         Através do presente, na certeza de ser por Vossa Excelência atendido, no que com extrema humildade e respeito, requerido só me resta pois, aproveitar o insejo do mesmo para expressar-lhes os mais sinceros protestos de apreço e distinta consideração.


                                                         São os termos em que
                                                         Pede e Aguarda
                                                         Deferimento.

Nome:
RG:

.........................de....................................20....

                                                                
                                                     "Não te furtes em fazer o bem, a quem de Direito,
                                                      estando na tua mão, o poder de faze-lo".       
                                                                        Provérbio 3,27

Atestado de Permanência Carcerária

Atestado de Permanência Carcerária

Ilustríssimo Senhor Diretor Deste Estabelecimento Penal


Refere-se: Atestado de Permanência Carcerária




Execução:
Nome:
RG:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento: 
Natural de:




         Vem com elevada humildade e respeito ante a vossa presença amparado pelos termos do artigo 41 inciso XIV da lei 7.210/84 L.E.P. solicitar de vos as digníssimas providencias nos sentido de fornecer atestado de permanência para fins de.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................e que o mesmo seja a mim entregue após sua confecção.


         Face ao exposto  acima cônscio em ser por vós atendido no que humildemente solicito, só me resta pois, aproveitar o ensejo da mesma para lhes apresentar meus mais sinceros protestos da mais lidima e honrosa estima.


         São os termos em que
         Pede e Aguarda
         Deferimento




Nome:
RG:
Matricula:


......................de...............................................20




          "Não te furtes em fazer o bem, a quem de direito,
            estando nas tuas mãos o poder de fazê-lo". 
                       Provérbios 3,27      

Reconsideração

Reconsideração

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Criminal de...................................




Refere-se: Reconsideração


Execução:


Nome:
RG:                                        UF:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Domiciliado:
Atualmente preso e recolhido á: 
Situado:....................................................................................................................................................................................................................................................




                                                       Vem, com todo respeito e humildade, até a ilustre presença de Vossa Excelência, amparado pelos termos do artigo 41 inciso XIV, artigo 66 inciso I-III letra "B" e VI da lei 7.210/84, L.E.P., interpor em causa própria, pedido de Reconsideração ao Regime Semi-Aberto, como posso á expor;
                                                       O requerente foi preso por supostamente ter infringido o artigo...................do Código Penal, processado e por fim condenado á...........anos e..........meses,
 sentença esta, que teve início de seu cumprimento na data de....................
Vale lembrar que até a presente data o requerente já cumpriu...........anos e ..............meses de sua reprimenda, portanto...........................da pena imposta pelo juiz da condenação.
                                                         Saliento ainda que o impetrante teve seu pedido de progressão ao Regime Semi-Aberto negado.
                                                         No entanto, o mesmo se encontra inconformado com a decisão, por já ter alcançado todos os requisitos exigidos por lei;


                                                                  Do  Requisito  Objetivo


                                                  
                                                          O  impetrante já cumpriu..........anos e..........meses de sua pena de ............anos e .............meses.




                                                                  Do Requisito Subjetivo


                                                           O ora, requerente sempre manteve ótimo relacionamento com seus companheiros de infortúnio, bem como para com os funcionários do estabelecimento prisional, fato que  poderá ser constatado pelo B.I. (Boletim Informativo) conforme a lei 10.792 de 1º de dezembro de 2003.






                                                           Solicito de Vossa Excelência, que se digne em analisar o presente requerimento, usando o bom senso humanitário, haja visto, que o mesmo já cumpriu o lapso objetivo, subjetivo e tem seu prontuário, mérito auferido para alcançar o benefício pleiteado.


                                                            Diante do exposto, e cumprido todos os requisitos objetivos, subjetivos, imposto por lei, para alcançar o benefício pleiteado pelo requerente, a progressão ao Regime Semi-Aberto.
                                                            Confiante no senso humanitário e de justiça de Vossa Excelência, que será ato de Lei, Direito, e da mais Cristalina Justiça, em proferir deferimento ao pedido requerido acima, aproveito o ensejo da mesma para lhes apresentar meus mais elevados protestos do mais elevado apreço e distinta consideração.


                                                            Nestes termos 
                                                            Pede e Aguarda
                                                            Deferimento. 


Nome:
RG:
..............................de......................................20


                                                      "Não te furtes em fazer o bem,a quem de 
                                                        direito, estando na tua mão o poder de fazê-lo"
                                                                         Provérbios 3,27

Certidão de Objeto e Pé


Certidão de Objeto e Pé

Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Criminal de ...................................

Refere-se: Certidão de Objeto e Pé

Processo:
Nome:
RG:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Atualmente preso e recolhido á:
Situado á:


                                                             Vem com devido respeito e humildade até vossa presença amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIII e XXXIV letras A e B da Constituição Federal de 1.988 ainda em conformidade com artigos 1º e 2 da lei 9.051/95 requerer os digníssimos providenciais  no sentido de fornecer cópias da certidão de objeto e pé do processo acima mencionado para fim de beneficio de ampla defesa, assegurados pela carta Magna, pois não possuo condições financeiras para contratar advogado particular.
                                                              Valo-me da presente para requerer que Vossa Excia se digne em determinar a extração da cópia da certidão de objeto e pé, determinado ainda que o cartório remeta-a para o endereço da unidade acima referido.
                                                               Ciente de vossa habitual atenção anseio em ser por vós atendido, no que com muita humildade solicita, só me resta, pois aproveitar esta oportunidade para lhe apresentar meus mais sinceros protestos da mais elevada e distinta consideração, por vossa decisórias que és o Alicerce da Justiça e Paz.

Nome:
RG:

.............................de...................................20

                                                             "Não te furtes em fazer o bem á quem de
                                                              direito, estando na tua mão o poder de fazê-lo"
                                                                               Provérbios 3,27

Informação Processual

Informação Processual

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)Desembargador(a) Presidente(a) do Egrégio Tribunal de Justiça de.................

Refere-se: Pedido de Informação Processual 

Processo:

Oriundo:

Nome:
R.G.:                                                     UF:
Nome:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Atualmente preso e recolhido á:
Situado á:


                                                       Vem mui respeitosamente á augusta presença de Vossa Excelência, esteado pelo artigo 5º parágrafo XXXIV_"B" da Carta Magna de 1.988, ainda em conformidade com o artigo 41 inciso XIV da lei 7.210/84 L.E.P., rogar por Vós, as Digníssimas providências, no que se fizerem necessárias, contra quem de direito no sentido de fornecer informação sobre o processo acima referido, que ora, transmite por esta colenda Corte.
                                                        Através da presente, na certeza de ser por vós atendido, no que com extrema humildade, acato e respeito solicito, que será ato de Lei, Direito e da mais Cristalina Justiça.
                                                         Só me resta, pois aproveitar o insejo da mesma para expressar a Vossa Excelência, protestos do mais elevado apreço e distinta consideração. 

                                                                         Neste termo
                                                                         Pede e Aguarda
                                                                         Deferimento.

Nome:
R.G.:


....................................de...........................................20

                                                       "Não te furtes em fazer o bem, a quem de                
                                                         direito, estando na tua mão, o poder de faze-lo".
                                                                            Provérbios 3,27



Revisão Criminal

Revisão Criminal

Excelentíssimo Senhor  Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de...............................................................................................................................................................




Refere-se: Pedido de Revisão Criminal 


Processo: 




Nome: 
R.G.:                                                        UF:
Pai:
Mãe: 
Data de nascimento: 
Natural de:
Atualmente preso e recolhido a:.................................................................................................................................................................
Situado:...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................




                                                               Vem ,mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIV_"A" da Constituição Federal de 1.988, em consonância com o artigo 41 inciso XIV da lei 7.210/84,L.E.P., requerer a Revisão do Processo em epígrafe, com fundamentos nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos motivos á seguir exposto:  




                                                               1_ Conforme R.Decisão exarada nos autos do processo crime em epígrafe, foi o requerente, denunciado, processado, por fim condenado nos termos da lei, por supostamente ter transgredido o artigo............................... do código penal á................................. de reclusão em regime fechado, sendo certo que apelou, "Ad quem".   




                                                               2_ Que, no entanto, acha-se inconformado com a R. Sentença Condenatória e deseja Revisão Criminal, haja vista que ao seu modo de entender, a pena foi injusta; erroneamente aplicada, contrariando as provas dos autos.




                                                               3_ Em face das dificuldades dos procuradores deste estabelecimento, em terem vistos nos autos, uma vez que atuam exclusivamente na  Comarca de ..................................................................., obstáculo intransponível para se avaliar as conveniências da Revisão Criminal, requer-se seja intimada a Procuradoria de Assistência Judiciária, ou seja,  nomeando um  Defensor Dativo, a fim de que, proponham as razões da  Revisão Criminal.





                                                       

                                                                   Face ao exposto acima, cônscia em ser por vós  atendido,       
 no que com meu humilde e respeito, solicito, que será de ato de Lei, Direito e Justiça, só me resta pois, aproveitar esta oportunidade para apresentar-lhes meus mais sinceros votos de estima e admiração.






                                                                   São os termos em que 
                                                                   Pede e Aguarda 
                                                                   Deferimento. 
                                                                    
                                                                            

Nome:
RG:






...............................................................................de......................................................................20




                                                                 "Não te furtes a fazer o bem, a quem de direito,
                                                                 estando na tua mão, o poder de faze-lo". 
                                                                                                           Provérbio 3,27          

Prisão Albergue Domiciliar (P.A.D.)

Prisão Albergue Domiciliar (P.A.D.)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Criminal de    




Refere-se: Prisão Albergue Domiciliar (P.A.D.) 


Execução: 




Nome: 
R.G.                                                UF. 
Pai: 
Mãe: 
Data de nascimento: 
Natural de: 
Domiciliado: 
Ora preso e recolhido á:..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... 


                                                                Através desta, vem mui respeitosamente ena melhor forma do Direito,perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º parágrafo XXXIV_ "A," ainda em concordância com a lei 7.210/84 em seu artigo 41 inciso XIV  e o artigo 83 do código penal requerer a promoção a (Prisão Albergue Domiciliar), mediante aos fatos e fundamentos jurídicos que posso a expor á seguir: 




                                                                Dos Fatos 
                                                                
                                                                1_Ora requerente ostenta ....................................anos...............................meses de sua reprimenda, originária dos processo(s) que se transcreve a seguir..............................................   


                                                                 2_ Contudo, deve-se observar que o requerente, já cumpriu em ergástulo totalmente fechado, a soma de............................., ou seja,...................................               
                                                               3_Primeiramente é de se examinar, a matéria relacionado com o cabimento, ou não da progressão, ao regime de maior liberdade_regime Aberto, para depois indagar-se a respeito da Prisão Albergue Domiciliar. 
                                                             4_No primeiro aspecto, é inquestionável, o direito do requerente a pretendida progressão de Regime, já  que preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos, como se transcreverá  á seguir, ademais o mesmo já tem descontado de sua pena..................anos e .......................meses. Além disso o mérito do requerente indica a progressão ao regime de Prisão Albergue Domiciliar. 






                                                               Do Requisito Objetivo 


                                                              Já tem o requerente descontado de sua pena de.................anos e ...........................meses, a soma de ......................anos e ......................meses, em regime integralmente fechado, quer de direito, quer de fato..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................


                                                                   
                                                              Do Requisito Subjetivo 


                                                              1º Estão presentes o comportamento de.......................................................................................que sempre ostenta ótimo comportamento carcerário, respeito com todos seus amigos de infortúnio, bem como para com os funcionários que trabalham no estabelecimento. 


                                                              2ºAdemais, aí, estão presentes, ou melhor,revelam sua fácil adaptação ao regime, aberto, possui residência fixa, proposta de emprego, que por si só, comprovam, ou seja, indicam, por outro lado sua auto disciplina e senso de responsabilidade, bem como sua adaptação a vida em comunidade e tendência do trabalho honesto. 


                                                              3º Para tanto, assim, e considerando-se a finalidade do benefício do Regime Aberto, é razoável  que se aceite como preenchedores dos requisitos do artigo 114 inciso I e II da lei 7.210/84 L.E.P. a prova de estar o condenado apto ao trabalho que lhe é proposto. 


                                                               4º Assim cumprida as exigências dos artigos 112 e 114 da lei 7.210/84 L.E.P. , e artigo 83 do código penal, considerando-se que o sentenciado, já faz jus ao 
benefício pleiteado_Prisão Albergue Domiciliar mediante ao seu requisito objetivo, subjetivo e o mérito que auferiu durante o cumprimento de sua pena. 


                                                                5º Resta indagar-se então de cabimento ou não da chamada Prisão Albergue Domiciliar no caso presente. 
Tal omissão indevida do poder público cria um dilema de difícil solução, como bem salientado pelo eminente Desembargador Dante Busana em seu brilhante voto; 




                                                                " A lacuna põe o juiz diante de um dilema" 


                                                                 " Viola a lei, ignorando suas restrições do recolhimento em 
                                                                    residência particular, ou a infringe condicionando o  
                                                                    efetivo ingressor no regime aberto á existência de 
                                                                    estabelecimento adequado a que equivale á negar-le como 
                                                                    possibilidade concreta". 
                                                                    (R.T.T.J.S.P. 107/474)     




                                                                 6º  A evidencia não pode ser ela meramente formalidade, pois em tal caso, para se cumprir um dos dispositivos legais, estar afrontando outro, também não pode ela ser ditada, como pretende muitos, pela opinião particular do julgador, sobre a convivência ou não da Prisão Albergue Domiciliar, como instituto e a possível equipação dos condenados as pessoas do bem.     7º-O instituto existe,como criação legal,inclusive na modalidade de recolhimento domiciliar,pelo que não pode a aplicação ser negada nos casos cabíveis com no caso em tela.                                                                             
Face ao Exposto, considerando o preenchimento dos requisitos, requer o deferimento do benefício pleiteado,"PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR."
São os termos em que Pede e Aguarda  Deferimento.                                                                                                                                                                                                              
Nome:                                                             R.G.
........................,........de...................de 20....


                                                              " Não te Furtes á fazer o bem,á quem de direito,
                                                                estando na tua mão,o poder de fazê-lo"
                                                                      
                                                                                                       Provérbios -3,27

Declaração dos Direitos Humanos

Declaração dos Direitos Humanos

Faça Valer os Seus os Nossos Direitos para que assim possamos respeitar os nossos Deveres.
Todos nascemos livres e somos iguais em dignidade e direitos.                                                                        
Todos temos direito á Vida, á Liberdade e á Segurança pessoal e social.
Todos temos direito a resguardar a casa, a família e a honra.
Todos temos direito ao trabalho digno e bem remunerado.
Todos temos direito ao descanso, ao lazer e as férias.
Todos temos direito á saúde e assistência médica hospitalar.
Todos temos direito á instrução,á escola ,á arte e a cultura.
Todos temos direito ao amparo social na infância e na velhice.
Todos temos direito á organização popular , sindical e politica.
Todos temos direito á informação verdadeira e correta.
Todos temos direito de ir e vir,mudar de cidade ,estado ou país.
Todos temos direito de não sofrer nenhum tipo de discriminação.
Ninguém pode ser torturado ou linchado. Todo somos iguais perante a Lei. 
Ninguém pode ser arbitrariamente preso ou privado de seu direito de defesa.
Toda pessoa é inocente até que a Justiça, baseada na Lei, prove o contrário.
Todos temos Liberdade de pensar, de nos manifestar, de nos reunir e de crer. 
Todos temos direito ao amor e aos frutos do amor.
Todos temos o dever de respeitar e proteger os direitos da comunidade.
Todos temos o dever de lutar pela conquista e ampliação desses direitos.