PACTO SOCIAL & CARCERÁRIO: 5 de jan. de 2012

quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

Atestado De Conduta Carcerária

Ilustríssimo Senhor Diretor Deste Estabelecimento Penal

Refere-se: Pedido De Conduta Carcerária

Execução:
Nome:
RG:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:

Vem mui humildemente, até a Vossa presença, na melhor forma de direito e amparado pelos termos do artigo 41 inciso XIV da Lei 7.210/84, L.E.P., solicitar de vós as digníssimas providencias no sentido de fornecer atestado de conduta carcerária para fins de.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................e que o mesmo seja á mim entregue após a sua confecção.

Faço o exposto acima cônscio em ser por vós atendido no que humildemente solicito, só me resta pois, aproveitar o ensejo da mesma para lhes apresentar meus mais sinceros protestos da mais lídima e honrosa estima.

São os termos em que
Pede e Aguarda
Deferimento

Nome:
RG:
Matricula:

......................................de...........................20

"Abra a tua boca á favor do mundo, pelo
direito de todos que se acham desamparados"
Provérbios

Remessa de Execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal de

Refere-se: Pedido de Remessa de Execução
Vara de Execução Criminal de:.......................................................
Para Vara de Execução Criminal de:...................................................

Execução:
Nome:
RG:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:

A disposição da justiça Pública do Estado de...............................,......
Vem com elevada e humildade e respeito ante a vossa presença amparado pelos termos do artigo 41 inciso XIV da Lei 7.210/84 L.E.P. interpor em causa própria, pedido de remessa de execução da V.E.C. da comarca de............................................................................para V.E.C. Comarca de .............................................pelas razões expostas á seguir.

Das Razões

O Paciente impetrante possui tramitando por aquela vara criminal, beneficio de............................
Portanto, solicito de vossa excelência que se digne em encaminhar o mais breve possível a execução nº.......................para que os benefícios possam ser julgados.
Face ao exposto acima cônscio em ser por vossa excelência atendido no que humildemente solicito, que será ato de Lei, Direito e Justiça.
Aproveito esta oportunidade para lhes apresentar meus mais sinceros protestos da mais elevada estima e admiração, por vossos decisórios que és o alicerce da mais Cristalina Justiça e Paz.

São os termos em que
Pede e Aguarda
Deferimento

Nome:
RG: Matricula:

.....................................de................................20

"Abra a tua boca á favor do mundo,pelo
direito de todos que se acham desamparados"

Declaração De Proposta De Emprego

Eu....................................................., portador da cédula de R.G. nº.................. C. P.F. nº................................Proprietário da Empresa...........................................................estabelecida na Cidade............................situada no endereço: Rua...............................................................................com inscrição no C.N.P.J. nº.......................................Vem mui respeitosamente por meio desta declaração a quem possa interessar que o SR...............................................portador da cédula de R.G. nº............................e C.P.F. nº..............................com residência sito Rua...............................Bairro.......................Cep............Tem uma vaga disponível nesta empresa, para o seu retorno ao convívio á sociedade através do Benefício Regime Semi-Aberto/Regime Aberto para prestar serviço nesta empresa em horário comercial das 08:00hrs ás 18:00hrs por ser expressão de verdade firmo o presente e dou Fé.

................................de............................................20

Assinatura: proprietário da empresa

Hábeas Corpus

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de......................................................................

Distribuição: Urgência

Refere-se Hábeas Corpus

Nome:
RG: UF:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Domiciliado á:
Ora preso e recolhido á:
Situado á:

Autoridade Co autora: Ilustríssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a)
de Direito da Vara Criminal.......................................................................

Vem respeitosamente a augusta presença de próprio, contra ato do(a) M.M supra citado, com fulcro no artigo 5º parágrafo LXVIII da Constituição Federal de 1.988, com fundamento nos artigos 647,648, inciso I e IV e 654 todos do Código de Processo Penal, e de conformidade com a lei 7.210/84 em seu artigo 141 inciso XIV.

Sinopse Fática

O Paciente..................................................................................................................


                                                       Da Liminar Pleiteada

O requerente, roga que após analisados os fatos e conferido minuciosamente a documentação que acompanha o presente pedido de Hábeas Corpus, se digne, Vossa Excelência, conceder liminarmente o pedido formulado, após o que oficie a autoridade co autora para que preste as devidas informações, após o que seja julgado o presente Hábeas Corpus procedente, tornando-se liminar deferida.

Dos Requerimentos:

A_ Determine Vossa Excelência seja autuado o presente pedido de Hábeas Corpus nos moldes regimental e constitucional.
B_ Seja dada ciência ao procurador geral da justiça devendo o mesmo se manifestar e acompanhar o presente até o final, julgamento.
C_ Após cumprida a medida liminar que se acredita será deferida, por ser de Direito, Lei e Lídima justiça, seja dada ciência á autoridade co autora para que se tome conhecimento e manifeste-se nos prazos legais.

Através do presente, na certeza de ser por Vossa Excelência atendido, no que com extrema humildade e respeito, requerido só me resta pois, aproveitar o insejo do mesmo para expressar-lhes os mais sinceros protestos de apreço e distinta consideração.

São os termos em que
Pede e Aguarda
Deferimento.

Nome:
RG:

.........................de....................................20....


"Não te furtes em fazer o bem, a quem de Direito,
estando na tua mão, o poder de faze-lo".
Provérbio 3,27

Atestado de Permanência Carcerária

Ilustríssimo Senhor Diretor Deste Estabelecimento Penal

Refere-se: Atestado de Permanência Carcerária

Execução:
Nome:
RG:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:

Vem com elevada humildade e respeito ante a vossa presença amparado pelos termos do artigo 41 inciso XIV da lei 7.210/84 L.E.P. solicitar de vos as digníssimas providencias nos sentido de fornecer atestado de permanência para fins de.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................e que o mesmo seja a mim entregue após sua confecção.

Face ao exposto acima cônscio em ser por vós atendido no que humildemente solicito, só me resta pois, aproveitar o ensejo da mesma para lhes apresentar meus mais sinceros protestos da mais lidima e honrosa estima.

São os termos em que
Pede e Aguarda
Deferimento

Nome:
RG:
Matricula:

......................de...............................................20

"Não te furtes em fazer o bem, a quem de direito,
estando nas tuas mãos o poder de fazê-lo".
Provérbios 3,27

Reconsideração

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Criminal de...................................

Refere-se: Reconsideração

Execução:

Nome:
RG: UF:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Domiciliado:
Atualmente preso e recolhido á:
Situado:....................................................................................................................................................................................................................................................

Vem, com todo respeito e humildade, até a ilustre presença de Vossa Excelência, amparado pelos termos do artigo 41 inciso XIV, artigo 66 inciso I-III letra "B" e VI da lei 7.210/84, L.E.P., interpor em causa própria, pedido de Reconsideração ao Regime Semi-Aberto, como posso á expor;
O requerente foi preso por supostamente ter infringido o artigo...................do Código Penal, processado e por fim condenado á...........anos e..........meses,
sentença esta, que teve início de seu cumprimento na data de....................
Vale lembrar que até a presente data o requerente já cumpriu...........anos e ..............meses de sua reprimenda, portanto...........................da pena imposta pelo juiz da condenação.
Saliento ainda que o impetrante teve seu pedido de progressão ao Regime Semi-Aberto negado.
No entanto, o mesmo se encontra inconformado com a decisão, por já ter alcançado todos os requisitos exigidos por lei;

Do Requisito Objetivo

O impetrante já cumpriu..........anos e..........meses de sua pena de ............anos e .............meses.

Do Requisito Subjetivo

O ora, requerente sempre manteve ótimo relacionamento com seus companheiros de infortúnio, bem como para com os funcionários do estabelecimento prisional, fato que poderá ser constatado pelo B.I. (Boletim Informativo) conforme a lei 10.792 de 1º de dezembro de 2003.

Solicito de Vossa Excelência, que se digne em analisar o presente requerimento, usando o bom senso humanitário, haja visto, que o mesmo já cumpriu o lapso objetivo, subjetivo e tem seu prontuário, mérito auferido para alcançar o benefício pleiteado.

Diante do exposto, e cumprido todos os requisitos objetivos, subjetivos, imposto por lei, para alcançar o benefício pleiteado pelo requerente, a progressão ao Regime Semi-Aberto.
Confiante no senso humanitário e de justiça de Vossa Excelência, que será ato de Lei, Direito, e da mais Cristalina Justiça, em proferir deferimento ao pedido requerido acima, aproveito o ensejo da mesma para lhes apresentar meus mais elevados protestos do mais elevado apreço e distinta consideração.

Nestes termos
Pede e Aguarda
Deferimento.

Nome:
RG:
..............................de......................................20

"Não te furtes em fazer o bem,a quem de
direito, estando na tua mão o poder de fazê-lo"
Provérbios 3,27

Certidão de Objeto e Pé

Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Criminal de ...................................

Refere-se: Certidão de Objeto e Pé

Processo:
Nome:
RG:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Atualmente preso e recolhido á:
Situado á:

Vem com devido respeito e humildade até vossa presença amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIII e XXXIV letras A e B da Constituição Federal de 1.988 ainda em conformidade com artigos 1º e 2 da lei 9.051/95 requerer os digníssimos providenciais no sentido de fornecer cópias da certidão de objeto e pé do processo acima mencionado para fim de beneficio de ampla defesa, assegurados pela carta Magna, pois não possuo condições financeiras para contratar advogado particular.
Valo-me da presente para requerer que Vossa Excia se digne em determinar a extração da cópia da certidão de objeto e pé, determinado ainda que o cartório remeta-a para o endereço da unidade acima referido.
Ciente de vossa habitual atenção anseio em ser por vós atendido, no que com muita humildade solicita, só me resta, pois aproveitar esta oportunidade para lhe apresentar meus mais sinceros protestos da mais elevada e distinta consideração, por vossa decisórias que és o Alicerce da Justiça e Paz.

Nome:
RG:

.............................de...................................20

"Não te furtes em fazer o bem á quem de
direito, estando na tua mão o poder de fazê-lo"
Provérbios 3,27

Informação Processual

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)Desembargador(a) Presidente(a) do Egrégio Tribunal de Justiça de.................

Refere-se: Pedido de Informação Processual

Processo:

Oriundo:

Nome:
R.G.: UF:
Nome:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Atualmente preso e recolhido á:
Situado á:

Vem mui respeitosamente á augusta presença de Vossa Excelência, esteado pelo artigo 5º parágrafo XXXIV_"B" da Carta Magna de 1.988, ainda em conformidade com o artigo 41 inciso XIV da lei 7.210/84 L.E.P., rogar por Vós, as Digníssimas providências, no que se fizerem necessárias, contra quem de direito no sentido de fornecer informação sobre o processo acima referido, que ora, transmite por esta colenda Corte.
Através da presente, na certeza de ser por vós atendido, no que com extrema humildade, acato e respeito solicito, que será ato de Lei, Direito e da mais Cristalina Justiça.
Só me resta, pois aproveitar o insejo da mesma para expressar a Vossa Excelência, protestos do mais elevado apreço e distinta consideração.

Neste termo
Pede e Aguarda
Deferimento.

Nome:
R.G.:

....................................de...........................................20

"Não te furtes em fazer o bem, a quem de
direito, estando na tua mão, o poder de faze-lo".
Provérbios 3,27

Revisão Criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de...............................................................................................................................................................

Refere-se: Pedido de Revisão Criminal

Processo:

Nome:
R.G.: UF:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Atualmente preso e recolhido a:.................................................................................................................................................................
Situado:...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Vem ,mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIV_"A" da Constituição Federal de 1.988, em consonância com o artigo 41 inciso XIV da lei 7.210/84,L.E.P., requerer a Revisão do Processo em epígrafe, com fundamentos nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos motivos á seguir exposto:

1_ Conforme R.Decisão exarada nos autos do processo crime em epígrafe, foi o requerente, denunciado, processado, por fim condenado nos termos da lei, por supostamente ter transgredido o artigo............................... do código penal á................................. de reclusão em regime fechado, sendo certo que apelou, "Ad quem".

2_ Que, no entanto, acha-se inconformado com a R. Sentença Condenatória e deseja Revisão Criminal, haja vista que ao seu modo de entender, a pena foi injusta; erroneamente aplicada, contrariando as provas dos autos.

3_ Em face das dificuldades dos procuradores deste estabelecimento, em terem vistos nos autos, uma vez que atuam exclusivamente na Comarca de ..................................................................., obstáculo intransponível para se avaliar as conveniências da Revisão Criminal, requer-se seja intimada a Procuradoria de Assistência Judiciária, ou seja, nomeando um Defensor Dativo, a fim de que, proponham as razões da Revisão Criminal.

Face ao exposto acima, cônscia em ser por vós atendido,
no que com meu humilde e respeito, solicito, que será de ato de Lei, Direito e Justiça, só me resta pois, aproveitar esta oportunidade para apresentar-lhes meus mais sinceros votos de estima e admiração.

São os termos em que
Pede e Aguarda
Deferimento.

Nome:
RG:

...............................................................................de......................................................................20

"Não te furtes a fazer o bem, a quem de direito,
estando na tua mão, o poder de faze-lo".
Provérbio 3,27

Prisão Albergue Domiciliar (P.A.D.)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Criminal de

Refere-se: Prisão Albergue Domiciliar (P.A.D.)

Execução:

Nome:
R.G. UF.
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Domiciliado:
Ora preso e recolhido á:.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Através desta, vem mui respeitosamente ena melhor forma do Direito,perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º parágrafo XXXIV_ "A," ainda em concordância com a lei 7.210/84 em seu artigo 41 inciso XIV e o artigo 83 do código penal requerer a promoção a (Prisão Albergue Domiciliar), mediante aos fatos e fundamentos jurídicos que posso a expor á seguir:

Dos Fatos

1_Ora requerente ostenta ....................................anos...............................meses de sua reprimenda, originária dos processo(s) que se transcreve a seguir..............................................

2_ Contudo, deve-se observar que o requerente, já cumpriu em ergástulo totalmente fechado, a soma de............................., ou seja,...................................
3_Primeiramente é de se examinar, a matéria relacionado com o cabimento, ou não da progressão, ao regime de maior liberdade_regime Aberto, para depois indagar-se a respeito da Prisão Albergue Domiciliar.
4_No primeiro aspecto, é inquestionável, o direito do requerente a pretendida progressão de Regime, já que preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos, como se transcreverá á seguir, ademais o mesmo já tem descontado de sua pena..................anos e .......................meses. Além disso o mérito do requerente indica a progressão ao regime de Prisão Albergue Domiciliar.

Do Requisito Objetivo

Já tem o requerente descontado de sua pena de.................anos e ...........................meses, a soma de ......................anos e ......................meses, em regime integralmente fechado, quer de direito, quer de fato..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Do Requisito Subjetivo

1º Estão presentes o comportamento de.......................................................................................que sempre ostenta ótimo comportamento carcerário, respeito com todos seus amigos de infortúnio, bem como para com os funcionários que trabalham no estabelecimento.

2ºAdemais, aí, estão presentes, ou melhor,revelam sua fácil adaptação ao regime, aberto, possui residência fixa, proposta de emprego, que por si só, comprovam, ou seja, indicam, por outro lado sua auto disciplina e senso de responsabilidade, bem como sua adaptação a vida em comunidade e tendência do trabalho honesto.

3º Para tanto, assim, e considerando-se a finalidade do benefício do Regime Aberto, é razoável que se aceite como preenchedores dos requisitos do artigo 114 inciso I e II da lei 7.210/84 L.E.P. a prova de estar o condenado apto ao trabalho que lhe é proposto.

4º Assim cumprida as exigências dos artigos 112 e 114 da lei 7.210/84 L.E.P. , e artigo 83 do código penal, considerando-se que o sentenciado, já faz jus ao
benefício pleiteado_Prisão Albergue Domiciliar mediante ao seu requisito objetivo, subjetivo e o mérito que auferiu durante o cumprimento de sua pena.

5º Resta indagar-se então de cabimento ou não da chamada Prisão Albergue Domiciliar no caso presente.
Tal omissão indevida do poder público cria um dilema de difícil solução, como bem salientado pelo eminente Desembargador Dante Busana em seu brilhante voto;

" A lacuna põe o juiz diante de um dilema"

" Viola a lei, ignorando suas restrições do recolhimento em
residência particular, ou a infringe condicionando o
efetivo ingressor no regime aberto á existência de
estabelecimento adequado a que equivale á negar-le como
possibilidade concreta".
(R.T.T.J.S.P. 107/474)

6º A evidencia não pode ser ela meramente formalidade, pois em tal caso, para se cumprir um dos dispositivos legais, estar afrontando outro, também não pode ela ser ditada, como pretende muitos, pela opinião particular do julgador, sobre a convivência ou não da Prisão Albergue Domiciliar, como instituto e a possível equipação dos condenados as pessoas do bem. 7º-O instituto existe,como criação legal,inclusive na modalidade de recolhimento domiciliar,pelo que não pode a aplicação ser negada nos casos cabíveis com no caso em tela.
Face ao Exposto, considerando o preenchimento dos requisitos, requer o deferimento do benefício pleiteado,"PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR."
São os termos em que Pede e Aguarda Deferimento.
Nome: R.G.
........................,........de...................de 20....

" Não te Furtes á fazer o bem,á quem de direito,
estando na tua mão,o poder de fazê-lo"

Provérbios -3,27

Declaração dos Direitos Humanos

Faça Valer os Seus os Nossos Direitos para que assim possamos respeitar os nossos Deveres.
Todos nascemos livres e somos iguais em dignidade e direitos.
Todos temos direito á Vida, á Liberdade e á Segurança pessoal e social.
Todos temos direito a resguardar a casa, a família e a honra.
Todos temos direito ao trabalho digno e bem remunerado.
Todos temos direito ao descanso, ao lazer e as férias.
Todos temos direito á saúde e assistência médica hospitalar.
Todos temos direito á instrução,á escola ,á arte e a cultura.
Todos temos direito ao amparo social na infância e na velhice.
Todos temos direito á organização popular , sindical e politica.
Todos temos direito á informação verdadeira e correta.
Todos temos direito de ir e vir,mudar de cidade ,estado ou país.
Todos temos direito de não sofrer nenhum tipo de discriminação.
Ninguém pode ser torturado ou linchado. Todo somos iguais perante a Lei.
Ninguém pode ser arbitrariamente preso ou privado de seu direito de defesa.
Toda pessoa é inocente até que a Justiça, baseada na Lei, prove o contrário.
Todos temos Liberdade de pensar, de nos manifestar, de nos reunir e de crer.
Todos temos direito ao amor e aos frutos do amor.
Todos temos o dever de respeitar e proteger os direitos da comunidade.
Todos temos o dever de lutar pela conquista e ampliação desses direitos.

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