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Resolução nº 01, de 30 de março de 1.999
Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou orgãos congêneres seja assegurado o direito á visita íntima aos presos de ambos os sexos, recolhidos aos estabelecimentos prisionais.
O Presidente do Conselho de Politica Criminal e Penitenciária (C.N.P.C.P.), no uso de suas atribuições e,
Considerando a decisão do C.N.P.C.P;
Considerando constituir- se a visita íntima em direito constitucionalmente assegurado aos presos;
Considerando dever-se recomendar aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou orgãos congêneres que envidem o máximo esforço no sentido de que os presos tenham condições de usufruir o direito da visita íntima,
RESOLVE:
Art. 1º- A visita íntima é entendida como a recepção pelo preso, nacional ou estrangeiro, homeme ou mulher, de cônjugue ou outro parceiro, no estabelecimento prisional em que estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam asseguradas.
Art. 2º- O direito de visita íntima, é, também, assegurado entre os presos entre si e união estável.
Art. 3º- A direção do estabelecimento prisional deve assegurar ao preso a visita íntima de, pelo menos uma vez por mês.
Art.4º- A visita íntima não deve ser proibida ou suspensa a título de sanção disciplinar, excetuados os casos em que a infração disciplinar estiver relacionada com o seu exercício.
Art.5º- O preso, ao ser internado no estabelecimento prisional, deve informar o nome do cônjugue ou de outro parceiro para a sua visita íntima.
Art.6º- Para habilitar-se á visita íntima o cônjugue ou outro parceiro indicado deve cadastrar-se no setor competente do estabelecimento prisional.
Art.7º- Incumbe á direção do estabelecimento prisional o controle administrativo da visita íntima, como o cadastramento do visitante, a confecção, sempre que possível, no cronograma da visita, e a preparação de local adequado para sua realização.
Art.8º- O preso não pode fazer duas indicações concominantes e só pode nominar o cônjugue ou novo parceiro de sua visita íntima após o cancelamento formal da indicação anterior.
Art. 9º- Incumbe á direção do estabelecimento prisional informar ao preso, cônjugue ou outro parceiro da visita íntima sobre assuntos pertinentes á prevençao do uso de drogas sexualmente tansmissíveis e, particurlamente a Aids.
Gabinete do Presidente do C.N.P.C.P., aos 30 dias do mês de março de 1.999
LICÍNIO BARBOSA
Publicada no D.O.U. de 05/04/1.999
O.N.G.DESTINADO Á TODOS AQUELES QUE RESIDEM NAS PERIFERIAS BRASILEIRAS , E OS QUE TEM ALGUM ENTE QUERIDO OU AMIGO PRESO NO REGIME FECHADO OU SEMIABERTO,E QUER AJUDÁ-LO,PARA CONQUISTAR A PROGRESSÃO DE REGIME OU SUA LIBERDADE GRATUÍTAMENTE.
quarta-feira, 26 de outubro de 2011
DIREITOS DO PRESO NO BRASIL.
Conheça os Direitos dos Presos no Brasil
Resolução do C.N.P.C.P.(Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária)
nº 14 de 11 de novembro de 1.994
Regras Mínimas para tratamento do Preso no Brasil são constituídas de normas fixadas nos seguintes capítulos :
I- Dos Princípios Fundamentais;
II- Do Registro;
III- Da Seleção e Separação de Presos;
IV- Dos locais destinados aos Presos;
V- Da Alimentação;
VI- Dos Exercícios Físicos;
VII- Dos Serviços de Saúde e Assistência Sanitária;
VIII- Da Ordem e da Disciplina;
IX- Dos Meios de Coerção;
X-
XI- Do Contato Com O mundo Exterior
XII- Da Instrução e Assistência Educacional;
XIII- Da Assistência Religiosa e Moral;
XIV-DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA;
XV-Dos Depósitos de Objetos Pessoais;
XVI-Das Notificações;
XVII- Da Preservalão da Vida Privada e da Imagem;
XVIII-Do Pessoal Penitenciário;
XIX- Dos Condenados;
XX- Das Recompensas;
XXI- Do Trabalho;
XXII- Das Relações Sociais e Ajuda Pós- Penitenciérias;
XXIII- Do Doente Mental;
XXIV- Do Preso Provisório;
XXV- Do Preso po Prisão Civil;
XXVI- Dos Direitos Politicos;
XXVII- Das Disposições Finais.
Art. 3º Esta Resol~ução entra em vigor na data de sua publicação.
EDMUNDO OLIVEIRA -presidente
publicada no D.O.U de 02/12/1.994
Resolução do C.N.P.C.P.(Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária)
nº 14 de 11 de novembro de 1.994
Regras Mínimas para tratamento do Preso no Brasil são constituídas de normas fixadas nos seguintes capítulos :
I- Dos Princípios Fundamentais;
II- Do Registro;
III- Da Seleção e Separação de Presos;
IV- Dos locais destinados aos Presos;
V- Da Alimentação;
VI- Dos Exercícios Físicos;
VII- Dos Serviços de Saúde e Assistência Sanitária;
VIII- Da Ordem e da Disciplina;
IX- Dos Meios de Coerção;
X-
XI- Do Contato Com O mundo Exterior
XII- Da Instrução e Assistência Educacional;
XIII- Da Assistência Religiosa e Moral;
XIV-DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA;
XV-Dos Depósitos de Objetos Pessoais;
XVI-Das Notificações;
XVII- Da Preservalão da Vida Privada e da Imagem;
XVIII-Do Pessoal Penitenciário;
XIX- Dos Condenados;
XX- Das Recompensas;
XXI- Do Trabalho;
XXII- Das Relações Sociais e Ajuda Pós- Penitenciérias;
XXIII- Do Doente Mental;
XXIV- Do Preso Provisório;
XXV- Do Preso po Prisão Civil;
XXVI- Dos Direitos Politicos;
XXVII- Das Disposições Finais.
Art. 3º Esta Resol~ução entra em vigor na data de sua publicação.
EDMUNDO OLIVEIRA -presidente
publicada no D.O.U de 02/12/1.994
TRANSFERÊNCIA DE PRESOS DE UM ESTADO PARA OUTRO.
Transferências de Presos de um Estado para o outroRESOLUÇÃO Nº 04, de 25 de junho de 1.984
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE POLITICA PENITENCIÁRIA,no uso de suas atribuições legais;
Resolve disciplinar o procedimento dos pedidos de transferências de presos condenados, entre unidades federativas, mediante as normas seguintes:
1º O condenado, com decisão transitada em julgado, primário ou reincidente, poderá, requerer sua transferência para estabelecimento penal de outra unidade federativa desde que compativel com a natureza e as finalidades da pena.
2º O requerimento deverá ser dirigido ao C.N.P.P. pelo condenado, ou seu advogado, e prontamente remetido pela direção do estabelecimento penal, onde o condenado cumpre pena.
3º A Administração Penitenciária instruira o pedido com cópia da carta guia, informação da conduta carcerária e certidão dos assentamentos prisionais.
4º O C.N.P.P. encaminhará os autos ao Departamento Penitenciário Federal, que diligenciará sobre:
I)- obteção de pronunciamento da administração penitenciária da unidade federativa, para onde se pretende a transferência;
II)- compatibilidade da transferência com o regime de execução da pena;
III)- avaliação do risco para o fiel cumprimento da condenação.
5º Instruído, o procedimento retornará ao Conselho, que designará o relator.
6º O pedido de transferência deverá ser examinado,,também, á luz da conveniência e oportunidade de ajustar-se o condenado ao seu ambiente de origem, ou residência familiar.
7º A deliberação do Conselho será encaminhada á autoridade judiciária competente do local onde o condenado cumpre pena, a fim de decidir sobre o pedido.
8º As despesas com a transferência serâo suportadas/ pagas pelo requerente, ou pela administração penitenciária, quando considerada de interesse público.
PIO SOARES CANEDO
presidente- C.N.P.P.
PÚBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 05/07/84
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE POLITICA PENITENCIÁRIA,no uso de suas atribuições legais;
Resolve disciplinar o procedimento dos pedidos de transferências de presos condenados, entre unidades federativas, mediante as normas seguintes:
1º O condenado, com decisão transitada em julgado, primário ou reincidente, poderá, requerer sua transferência para estabelecimento penal de outra unidade federativa desde que compativel com a natureza e as finalidades da pena.
2º O requerimento deverá ser dirigido ao C.N.P.P. pelo condenado, ou seu advogado, e prontamente remetido pela direção do estabelecimento penal, onde o condenado cumpre pena.
3º A Administração Penitenciária instruira o pedido com cópia da carta guia, informação da conduta carcerária e certidão dos assentamentos prisionais.
4º O C.N.P.P. encaminhará os autos ao Departamento Penitenciário Federal, que diligenciará sobre:
I)- obteção de pronunciamento da administração penitenciária da unidade federativa, para onde se pretende a transferência;
II)- compatibilidade da transferência com o regime de execução da pena;
III)- avaliação do risco para o fiel cumprimento da condenação.
5º Instruído, o procedimento retornará ao Conselho, que designará o relator.
6º O pedido de transferência deverá ser examinado,,também, á luz da conveniência e oportunidade de ajustar-se o condenado ao seu ambiente de origem, ou residência familiar.
7º A deliberação do Conselho será encaminhada á autoridade judiciária competente do local onde o condenado cumpre pena, a fim de decidir sobre o pedido.
8º As despesas com a transferência serâo suportadas/ pagas pelo requerente, ou pela administração penitenciária, quando considerada de interesse público.
PIO SOARES CANEDO
presidente- C.N.P.P.
PÚBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 05/07/84
quinta-feira, 20 de outubro de 2011
ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA
Atestado De Conduta Carcerária
Ilustríssimo Senhor Diretor Deste Estabelecimento Penal
Refere-se: Pedido De Conduta Carcerária
Execução:
Nome:
RG:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Vem mui humildemente, até a Vossa presença, na melhor forma de direito e amparado pelos termos do artigo 41 inciso XIV da Lei 7.210/84, L.E.P., solicitar de vós as digníssimas providencias no sentido de fornecer atestado de conduta carcerária para fins de.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................e que o mesmo seja á mim entregue após a sua confecção.
Faço o exposto acima cônscio em ser por vós atendido no que humildemente solicito, só me resta pois, aproveitar o ensejo da mesma para lhes apresentar meus mais sinceros protestos da mais lídima e honrosa estima.
São os termos em que
Pede e Aguarda
Deferimento
Nome:
RG:
Matricula:
......................................de...........................20
"Abra a tua boca á favor do mundo, pelo
direito de todos que se acham desamparados"
Refere-se: Pedido De Conduta Carcerária
Execução:
Nome:
RG:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Vem mui humildemente, até a Vossa presença, na melhor forma de direito e amparado pelos termos do artigo 41 inciso XIV da Lei 7.210/84, L.E.P., solicitar de vós as digníssimas providencias no sentido de fornecer atestado de conduta carcerária para fins de.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................e que o mesmo seja á mim entregue após a sua confecção.
Faço o exposto acima cônscio em ser por vós atendido no que humildemente solicito, só me resta pois, aproveitar o ensejo da mesma para lhes apresentar meus mais sinceros protestos da mais lídima e honrosa estima.
São os termos em que
Pede e Aguarda
Deferimento
Nome:
RG:
Matricula:
......................................de...........................20
"Abra a tua boca á favor do mundo, pelo
direito de todos que se acham desamparados"
REMESSA DE EXECUÇÃO
Remessa de Execução
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal de
Refere-se: Pedido de Remessa de Execução
Vara de Execução Criminal de:.......................................................
Para Vara de Execução Criminal de:...................................................
Execução:
Nome:
RG:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
A disposição da justiça Pública do Estado de...............................,......
Vem com elevada e humildade e respeito ante a vossa presença amparado pelos termos do artigo 41 inciso XIV da Lei 7.210/84 L.E.P. interpor em causa própria, pedido de remessa de execução da V.E.C. da comarca de............................................................................para V.E.C. Comarca de .............................................pelas razões expostas á seguir.
Das Razões
O Paciente impetrante possui tramitando por aquela vara criminal, beneficio de............................
Portanto, solicito de vossa excelência que se digne em encaminhar o mais breve possível a execução nº.......................para que os benefícios possam ser julgados.
Face ao exposto acima cônscio em ser por vossa excelência atendido no que humildemente solicito, que será ato de Lei, Direito e Justiça.
Aproveito esta oportunidade para lhes apresentar meus mais sinceros protestos da mais elevada estima e admiração, por vossos decisórios que és o alicerce da mais Cristalina Justiça e Paz.
São os termos em que
Pede e Aguarda
Deferimento
Nome:
RG: Matricula:
.....................................de................................20
"Abra a tua boca á favor do mundo,pelo
direito de todos que se acham desamparados"
Refere-se: Pedido de Remessa de Execução
Vara de Execução Criminal de:.......................................................
Para Vara de Execução Criminal de:...................................................
Execução:
Nome:
RG:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
A disposição da justiça Pública do Estado de...............................,......
Vem com elevada e humildade e respeito ante a vossa presença amparado pelos termos do artigo 41 inciso XIV da Lei 7.210/84 L.E.P. interpor em causa própria, pedido de remessa de execução da V.E.C. da comarca de............................................................................para V.E.C. Comarca de .............................................pelas razões expostas á seguir.
Das Razões
O Paciente impetrante possui tramitando por aquela vara criminal, beneficio de............................
Portanto, solicito de vossa excelência que se digne em encaminhar o mais breve possível a execução nº.......................para que os benefícios possam ser julgados.
Face ao exposto acima cônscio em ser por vossa excelência atendido no que humildemente solicito, que será ato de Lei, Direito e Justiça.
Aproveito esta oportunidade para lhes apresentar meus mais sinceros protestos da mais elevada estima e admiração, por vossos decisórios que és o alicerce da mais Cristalina Justiça e Paz.
São os termos em que
Pede e Aguarda
Deferimento
Nome:
RG: Matricula:
.....................................de................................20
"Abra a tua boca á favor do mundo,pelo
direito de todos que se acham desamparados"
DECLARAÇÃO DE PROPOSTA DE EMPREGO
Declaração De Proposta De Emprego
Eu....................................................., portador da cédula de R.G. nº.................. C. P.F. nº................................Proprietário da Empresa...........................................................estabelecida na Cidade............................situada no endereço: Rua...............................................................................com inscrição no C.N.P.J. nº.......................................Vem mui respeitosamente por meio desta declaração a quem possa interessar que o SR...............................................portador da cédula de R.G. nº............................e C.P.F. nº..............................com residência sito Rua...............................Bairro.......................Cep............Tem uma vaga disponível nesta empresa, para o seu retorno ao convívio á sociedade através do Benefício Regime Semi-Aberto/Regime Aberto para prestar serviço nesta empresa em horário comercial das 08:00hrs ás 18:00hrs por ser expressão de verdade firmo o presente e dou Fé.
................................de............................................20...
Assinatura: proprietário da empresa
.....................................................................................
................................de............................................20...
Assinatura: proprietário da empresa
.....................................................................................
HÁBEAS CORPUS
Hábeas Corpus
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de......................................................................
Distribuição: Urgência
Refere-se Hábeas Corpus
Nome:
RG: UF:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Domiciliado á:
Ora preso e recolhido á:
Situado á:
Autoridade Co autora: Ilustríssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a)
de Direito da Vara Criminal.......................................................................
Vem respeitosamente a augusta presença de próprio, contra ato do(a) M.M supra citado, com fulcro no artigo 5º parágrafo LXVIII da Constituição Federal de 1.988, com fundamento nos artigos 647,648, inciso I e IV e 654 todos do Código de Processo Penal, e de conformidade com a lei 7.210/84 em seu artigo 141 inciso XIV.
Sinopse Fática
O Paciente..................................................................................................................
Da Liminar Pleiteada
O requerente, roga que após analisados os fatos e conferido minuciosamente a documentação que acompanha o presente pedido de Hábeas Corpus, se digne, Vossa Excelência, conceder liminarmente o pedido formulado, após o que oficie a autoridade co autora para que preste as devidas informações, após o que seja julgado o presente Hábeas Corpus procedente, tornando-se liminar deferida.
Dos Requerimentos:
A_ Determine Vossa Excelência seja autuado o presente pedido de Hábeas Corpus nos moldes regimental e constitucional.
B_ Seja dada ciência ao procurador geral da justiça devendo o mesmo se manifestar e acompanhar o presente até o final, julgamento.
C_ Após cumprida a medida liminar que se acredita será deferida, por ser de Direito, Lei e Lídima justiça, seja dada ciência á autoridade co autora para que se tome conhecimento e manifeste-se nos prazos legais.
Através do presente, na certeza de ser por Vossa Excelência atendido, no que com extrema humildade e respeito, requerido só me resta pois, aproveitar o insejo do mesmo para expressar-lhes os mais sinceros protestos de apreço e distinta consideração.
São os termos em que
Pede e Aguarda
Deferimento.
Nome:
RG:
.........................de....................................20....
"Não te furtes em fazer o bem, a quem de Direito,
estando na tua mão, o poder de faze-lo".
Provérbio 3,27
Distribuição: Urgência
Refere-se Hábeas Corpus
Nome:
RG: UF:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Domiciliado á:
Ora preso e recolhido á:
Situado á:
Autoridade Co autora: Ilustríssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a)
de Direito da Vara Criminal.......................................................................
Vem respeitosamente a augusta presença de próprio, contra ato do(a) M.M supra citado, com fulcro no artigo 5º parágrafo LXVIII da Constituição Federal de 1.988, com fundamento nos artigos 647,648, inciso I e IV e 654 todos do Código de Processo Penal, e de conformidade com a lei 7.210/84 em seu artigo 141 inciso XIV.
Sinopse Fática
O Paciente..................................................................................................................
Da Liminar Pleiteada
O requerente, roga que após analisados os fatos e conferido minuciosamente a documentação que acompanha o presente pedido de Hábeas Corpus, se digne, Vossa Excelência, conceder liminarmente o pedido formulado, após o que oficie a autoridade co autora para que preste as devidas informações, após o que seja julgado o presente Hábeas Corpus procedente, tornando-se liminar deferida.
Dos Requerimentos:
A_ Determine Vossa Excelência seja autuado o presente pedido de Hábeas Corpus nos moldes regimental e constitucional.
B_ Seja dada ciência ao procurador geral da justiça devendo o mesmo se manifestar e acompanhar o presente até o final, julgamento.
C_ Após cumprida a medida liminar que se acredita será deferida, por ser de Direito, Lei e Lídima justiça, seja dada ciência á autoridade co autora para que se tome conhecimento e manifeste-se nos prazos legais.
Através do presente, na certeza de ser por Vossa Excelência atendido, no que com extrema humildade e respeito, requerido só me resta pois, aproveitar o insejo do mesmo para expressar-lhes os mais sinceros protestos de apreço e distinta consideração.
São os termos em que
Pede e Aguarda
Deferimento.
Nome:
RG:
.........................de....................................20....
"Não te furtes em fazer o bem, a quem de Direito,
estando na tua mão, o poder de faze-lo".
Provérbio 3,27
sexta-feira, 7 de outubro de 2011
DIREITOS DOS PRESOS
Conheça os DIREITOS dos PRESOS no Brasil.
Resolução do C.N.P.C.P.(Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária)
nº 14 de 11 de novembro de 1.994
Regras Mínimas para tratamento do Preso no Brasil são constituídas de normas fixadas nos seguintes capítulos :
I- Dos Princípios Fundamentais;
II- Do Registro;
III- Da Seleção e Separação de Presos;
IV- Dos locais destinados aos Presos;
V- Da Alimentação;
VI- Dos Exercícios Físicos;
VII- Dos Serviços de Saúde e Assistência Sanitária;
VIII- Da Ordem e da Disciplina;
IX- Dos Meios de Coerção;
X-
XI- Do Contato Com O mundo Exterior
XII- Da Instrução e Assistência Educacional;
XIII- Da Assistência Religiosa e Moral;
XIV-DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA;
XV-Dos Depósitos de Objetos Pessoais;
XVI-Das Notificações;
XVII- Da Preservação da Vida Privada e da Imagem;
XVIII-Do Pessoal Penitenciário;
XIX- Dos Condenados;
XX- Das Recompensas;
XXI- Do Trabalho;
XXII- Das Relações Sociais e Ajuda Pós- Penitenciérias;
XXIII- Do Doente Mental;
XXIV- Do Preso Provisório;
XXV- Do Preso po Prisão Civil;
XXVI- Dos Direitos Politicos;
XXVII- Das Disposições Finais.
Art. 3º Esta Resol~ução entra em vigor na data de sua publicação.
EDMUNDO OLIVEIRA -presidente
publicada no D.O.U de 02/12/1.994
nº 14 de 11 de novembro de 1.994
Regras Mínimas para tratamento do Preso no Brasil são constituídas de normas fixadas nos seguintes capítulos :
I- Dos Princípios Fundamentais;
II- Do Registro;
III- Da Seleção e Separação de Presos;
IV- Dos locais destinados aos Presos;
V- Da Alimentação;
VI- Dos Exercícios Físicos;
VII- Dos Serviços de Saúde e Assistência Sanitária;
VIII- Da Ordem e da Disciplina;
IX- Dos Meios de Coerção;
X-
XI- Do Contato Com O mundo Exterior
XII- Da Instrução e Assistência Educacional;
XIII- Da Assistência Religiosa e Moral;
XIV-DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA;
XV-Dos Depósitos de Objetos Pessoais;
XVI-Das Notificações;
XVII- Da Preservação da Vida Privada e da Imagem;
XVIII-Do Pessoal Penitenciário;
XIX- Dos Condenados;
XX- Das Recompensas;
XXI- Do Trabalho;
XXII- Das Relações Sociais e Ajuda Pós- Penitenciérias;
XXIII- Do Doente Mental;
XXIV- Do Preso Provisório;
XXV- Do Preso po Prisão Civil;
XXVI- Dos Direitos Politicos;
XXVII- Das Disposições Finais.
Art. 3º Esta Resol~ução entra em vigor na data de sua publicação.
EDMUNDO OLIVEIRA -presidente
publicada no D.O.U de 02/12/1.994
VISITAS ÍNTIMAS
VISITAS ÍNTIMAS -Direito Constitucional Assegurado aos Presos.
Resolução nº 01, de 30 de março de 1.999
Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou orgãos congêneres seja assegurado o direito á visita íntima aos presos de ambos os sexos, recolhidos aos estabelecimentos prisionais.
O Presidente do Conselho de Politica Criminal e Penitenciária (C.N.P.C.P.), no uso de suas atribuições e,
Considerando a decisão do C.N.P.C.P;
Considerando constituir- se a visita íntima em direito constitucionalmente assegurado aos presos;
Considerando dever-se recomendar aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou orgãos congêneres que envidem o máximo esforço no sentido de que os presos tenham condições de usufruir o direito da visita íntima,
RESOLVE:
Art. 1º- A visita íntima é entendida como a recepção pelo preso, nacional ou estrangeiro, homeme ou mulher, de cônjugue ou outro parceiro, no estabelecimento prisional em que estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam asseguradas.
Art. 2º- O direito de visita íntima, é, também, assegurado entre os presos entre si e união estável.
Art. 3º- A direção do estabelecimento prisional deve assegurar ao preso a visita íntima de, pelo menos uma vez por mês.
Art.4º- A visita íntima não deve ser proibida ou suspensa a título de sanção disciplinar, excetuados os casos em que a infração disciplinar estiver relacionada com o seu exercício.
Art.5º- O preso, ao ser internado no estabelecimento prisional, deve informar o nome do cônjugue ou de outro parceiro para a sua visita íntima.
Art.6º- Para habilitar-se á visita íntima o cônjugue ou outro parceiro indicado deve cadastrar-se no setor competente do estabelecimento prisional.
Art.7º- Incumbe á direção do estabelecimento prisional o controle administrativo da visita íntima, como o cadastramento do visitante, a confecção, sempre que possível, no cronograma da visita, e a preparação de local adequado para sua realização.
Art.8º- O preso não pode fazer duas indicações concominantes e só pode nominar o cônjugue ou novo parceiro de sua visita íntima após o cancelamento formal da indicação anterior.
Art. 9º- Incumbe á direção do estabelecimento prisional informar ao preso, cônjugue ou outro parceiro da visita íntima sobre assuntos pertinentes á prevençao do uso de drogas sexualmente tansmissíveis e, particurlamente a Aids.
Gabinete do Presidente do C.N.P.C.P., aos 30 dias do mês de março de 1.999
LICÍNIO BARBOSA
Publicada no D.O.U. de 05/04/1.999
Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou orgãos congêneres seja assegurado o direito á visita íntima aos presos de ambos os sexos, recolhidos aos estabelecimentos prisionais.
O Presidente do Conselho de Politica Criminal e Penitenciária (C.N.P.C.P.), no uso de suas atribuições e,
Considerando a decisão do C.N.P.C.P;
Considerando constituir- se a visita íntima em direito constitucionalmente assegurado aos presos;
Considerando dever-se recomendar aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou orgãos congêneres que envidem o máximo esforço no sentido de que os presos tenham condições de usufruir o direito da visita íntima,
RESOLVE:
Art. 1º- A visita íntima é entendida como a recepção pelo preso, nacional ou estrangeiro, homeme ou mulher, de cônjugue ou outro parceiro, no estabelecimento prisional em que estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam asseguradas.
Art. 2º- O direito de visita íntima, é, também, assegurado entre os presos entre si e união estável.
Art. 3º- A direção do estabelecimento prisional deve assegurar ao preso a visita íntima de, pelo menos uma vez por mês.
Art.4º- A visita íntima não deve ser proibida ou suspensa a título de sanção disciplinar, excetuados os casos em que a infração disciplinar estiver relacionada com o seu exercício.
Art.5º- O preso, ao ser internado no estabelecimento prisional, deve informar o nome do cônjugue ou de outro parceiro para a sua visita íntima.
Art.6º- Para habilitar-se á visita íntima o cônjugue ou outro parceiro indicado deve cadastrar-se no setor competente do estabelecimento prisional.
Art.7º- Incumbe á direção do estabelecimento prisional o controle administrativo da visita íntima, como o cadastramento do visitante, a confecção, sempre que possível, no cronograma da visita, e a preparação de local adequado para sua realização.
Art.8º- O preso não pode fazer duas indicações concominantes e só pode nominar o cônjugue ou novo parceiro de sua visita íntima após o cancelamento formal da indicação anterior.
Art. 9º- Incumbe á direção do estabelecimento prisional informar ao preso, cônjugue ou outro parceiro da visita íntima sobre assuntos pertinentes á prevençao do uso de drogas sexualmente tansmissíveis e, particurlamente a Aids.
Gabinete do Presidente do C.N.P.C.P., aos 30 dias do mês de março de 1.999
LICÍNIO BARBOSA
Publicada no D.O.U. de 05/04/1.999
quinta-feira, 6 de outubro de 2011
ATESTADO DE PERMANÊNCIA CARCERÁRIA
Atestado de Permanência Carcerária
Ilustríssimo Senhor Diretor Deste Estabelecimento Penal
Refere-se: Atestado de Permanência Carcerária
Execução:
Nome:
RG:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Vem com elevada humildade e respeito ante a vossa presença amparado pelos termos do artigo 41 inciso XIV da lei 7.210/84 L.E.P. solicitar de vos as digníssimas providencias nos sentido de fornecer atestado de permanência para fins de.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................e que o mesmo seja a mim entregue após sua confecção.
Face ao exposto acima cônscio em ser por vós atendido no que humildemente solicito, só me resta pois, aproveitar o ensejo da mesma para lhes apresentar meus mais sinceros protestos da mais lidima e honrosa estima.
São os termos em que
Pede e Aguarda
Deferimento
Nome:
RG:
Matricula:
......................de...............................................20
"Não te furtes em fazer o bem, a quem de direito,
estando nas tuas mãos o poder de fazê-lo".
Provérbios 3,27
Refere-se: Atestado de Permanência Carcerária
Execução:
Nome:
RG:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Vem com elevada humildade e respeito ante a vossa presença amparado pelos termos do artigo 41 inciso XIV da lei 7.210/84 L.E.P. solicitar de vos as digníssimas providencias nos sentido de fornecer atestado de permanência para fins de.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................e que o mesmo seja a mim entregue após sua confecção.
Face ao exposto acima cônscio em ser por vós atendido no que humildemente solicito, só me resta pois, aproveitar o ensejo da mesma para lhes apresentar meus mais sinceros protestos da mais lidima e honrosa estima.
São os termos em que
Pede e Aguarda
Deferimento
Nome:
RG:
Matricula:
......................de...............................................20
"Não te furtes em fazer o bem, a quem de direito,
estando nas tuas mãos o poder de fazê-lo".
Provérbios 3,27
RECONSIDERAÇÃO
Reconsideração
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Criminal de...................................
Refere-se: Reconsideração
Execução:
Nome:
RG: UF:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Domiciliado:
Atualmente preso e recolhido á:
Situado:....................................................................................................................................................................................................................................................
Vem, com todo respeito e humildade, até a ilustre presença de Vossa Excelência, amparado pelos termos do artigo 41 inciso XIV, artigo 66 inciso I-III letra "B" e VI da lei 7.210/84, L.E.P., interpor em causa própria, pedido de Reconsideração ao Regime Semi-Aberto, como posso á expor;
O requerente foi preso por supostamente ter infringido o artigo...................do Código Penal, processado e por fim condenado á...........anos e..........meses,
sentença esta, que teve início de seu cumprimento na data de....................
Vale lembrar que até a presente data o requerente já cumpriu...........anos e ..............meses de sua reprimenda, portanto...........................da pena imposta pelo juiz da condenação.
Saliento ainda que o impetrante teve seu pedido de progressão ao Regime Semi-Aberto negado.
No entanto, o mesmo se encontra inconformado com a decisão, por já ter alcançado todos os requisitos exigidos por lei;
Do Requisito Objetivo
O impetrante já cumpriu..........anos e..........meses de sua pena de ............anos e .............meses.
Do Requisito Subjetivo
O ora, requerente sempre manteve ótimo relacionamento com seus companheiros de infortúnio, bem como para com os funcionários do estabelecimento prisional, fato que poderá ser constatado pelo B.I. (Boletim Informativo) conforme a lei 10.792 de 1º de dezembro de 2003.
Solicito de Vossa Excelência, que se digne em analisar o presente requerimento, usando o bom senso humanitário, haja visto, que o mesmo já cumpriu o lapso objetivo, subjetivo e tem seu prontuário, mérito auferido para alcançar o benefício pleiteado.
Diante do exposto, e cumprido todos os requisitos objetivos, subjetivos, imposto por lei, para alcançar o benefício pleiteado pelo requerente, a progressão ao Regime Semi-Aberto.
Confiante no senso humanitário e de justiça de Vossa Excelência, que será ato de Lei, Direito, e da mais Cristalina Justiça, em proferir deferimento ao pedido requerido acima, aproveito o ensejo da mesma para lhes apresentar meus mais elevados protestos do mais elevado apreço e distinta consideração.
Nestes termos
Pede e Aguarda
Deferimento.
Nome:
RG:
..............................de......................................20
"Não te furtes em fazer o bem,a quem de
direito, estando na tua mão o poder de fazê-lo"
Provérbios 3,27
Refere-se: Reconsideração
Execução:
Nome:
RG: UF:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Domiciliado:
Atualmente preso e recolhido á:
Situado:....................................................................................................................................................................................................................................................
Vem, com todo respeito e humildade, até a ilustre presença de Vossa Excelência, amparado pelos termos do artigo 41 inciso XIV, artigo 66 inciso I-III letra "B" e VI da lei 7.210/84, L.E.P., interpor em causa própria, pedido de Reconsideração ao Regime Semi-Aberto, como posso á expor;
O requerente foi preso por supostamente ter infringido o artigo...................do Código Penal, processado e por fim condenado á...........anos e..........meses,
sentença esta, que teve início de seu cumprimento na data de....................
Vale lembrar que até a presente data o requerente já cumpriu...........anos e ..............meses de sua reprimenda, portanto...........................da pena imposta pelo juiz da condenação.
Saliento ainda que o impetrante teve seu pedido de progressão ao Regime Semi-Aberto negado.
No entanto, o mesmo se encontra inconformado com a decisão, por já ter alcançado todos os requisitos exigidos por lei;
Do Requisito Objetivo
O impetrante já cumpriu..........anos e..........meses de sua pena de ............anos e .............meses.
Do Requisito Subjetivo
O ora, requerente sempre manteve ótimo relacionamento com seus companheiros de infortúnio, bem como para com os funcionários do estabelecimento prisional, fato que poderá ser constatado pelo B.I. (Boletim Informativo) conforme a lei 10.792 de 1º de dezembro de 2003.
Solicito de Vossa Excelência, que se digne em analisar o presente requerimento, usando o bom senso humanitário, haja visto, que o mesmo já cumpriu o lapso objetivo, subjetivo e tem seu prontuário, mérito auferido para alcançar o benefício pleiteado.
Diante do exposto, e cumprido todos os requisitos objetivos, subjetivos, imposto por lei, para alcançar o benefício pleiteado pelo requerente, a progressão ao Regime Semi-Aberto.
Confiante no senso humanitário e de justiça de Vossa Excelência, que será ato de Lei, Direito, e da mais Cristalina Justiça, em proferir deferimento ao pedido requerido acima, aproveito o ensejo da mesma para lhes apresentar meus mais elevados protestos do mais elevado apreço e distinta consideração.
Nestes termos
Pede e Aguarda
Deferimento.
Nome:
RG:
..............................de......................................20
"Não te furtes em fazer o bem,a quem de
direito, estando na tua mão o poder de fazê-lo"
Provérbios 3,27
PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR
Prisão Albergue Domiciliar (P.A.D.)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Criminal de
Refere-se: Prisão Albergue Domiciliar (P.A.D.)
Execução:
Nome:
R.G. UF.
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Domiciliado:
Ora preso e recolhido á:.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Através desta, vem mui respeitosamente ena melhor forma do Direito,perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º parágrafo XXXIV_ "A," ainda em concordância com a lei 7.210/84 em seu artigo 41 inciso XIV e o artigo 83 do código penal requerer a promoção a (Prisão Albergue Domiciliar), mediante aos fatos e fundamentos jurídicos que posso a expor á seguir:
Dos Fatos
1_Ora requerente ostenta ....................................anos...............................meses de sua reprimenda, originária dos processo(s) que se transcreve a seguir..............................................
2_ Contudo, deve-se observar que o requerente, já cumpriu em ergástulo totalmente fechado, a soma de............................., ou seja,...................................
3_Primeiramente é de se examinar, a matéria relacionado com o cabimento, ou não da progressão, ao regime de maior liberdade_regime Aberto, para depois indagar-se a respeito da Prisão Albergue Domiciliar.
4_No primeiro aspecto, é inquestionável, o direito do requerente a pretendida progressão de Regime, já que preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos, como se transcreverá á seguir, ademais o mesmo já tem descontado de sua pena..................anos e .......................meses. Além disso o mérito do requerente indica a progressão ao regime de Prisão Albergue Domiciliar.
Do Requisito Objetivo
Já tem o requerente descontado de sua pena de.................anos e ...........................meses, a soma de ......................anos e ......................meses, em regime integralmente fechado, quer de direito, quer de fato..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Do Requisito Subjetivo
1º Estão presentes o comportamento de.......................................................................................que sempre ostenta ótimo comportamento carcerário, respeito com todos seus amigos de infortúnio, bem como para com os funcionários que trabalham no estabelecimento.
2ºAdemais, aí, estão presentes, ou melhor,revelam sua fácil adaptação ao regime, aberto, possui residência fixa, proposta de emprego, que por si só, comprovam, ou seja, indicam, por outro lado sua auto disciplina e senso de responsabilidade, bem como sua adaptação a vida em comunidade e tendência do trabalho honesto.
3º Para tanto, assim, e considerando-se a finalidade do benefício do Regime Aberto, é razoável que se aceite como preenchedores dos requisitos do artigo 114 inciso I e II da lei 7.210/84 L.E.P. a prova de estar o condenado apto ao trabalho que lhe é proposto.
4º Assim cumprida as exigências dos artigos 112 e 114 da lei 7.210/84 L.E.P. , e artigo 83 do código penal, considerando-se que o sentenciado, já faz jus ao
benefício pleiteado_Prisão Albergue Domiciliar mediante ao seu requisito objetivo, subjetivo e o mérito que auferiu durante o cumprimento de sua pena.
5º Resta indagar-se então de cabimento ou não da chamada Prisão Albergue Domiciliar no caso presente.
Tal omissão indevida do poder público cria um dilema de difícil solução, como bem salientado pelo eminente Desembargador Dante Busana em seu brilhante voto;
" A lacuna põe o juiz diante de um dilema"
" Viola a lei, ignorando suas restrições do recolhimento em
residência particular, ou a infringe condicionando o
efetivo ingressor no regime aberto á existência de
estabelecimento adequado a que equivale á negar-le como
possibilidade concreta".
(R.T.T.J.S.P. 107/474)
6º A evidencia não pode ser ela meramente formalidade, pois em tal caso, para se cumprir um dos dispositivos legais, estar afrontando outro, também não pode ela ser ditada, como pretende muitos, pela opinião particular do julgador, sobre a convivência ou não da Prisão Albergue Domiciliar, como instituto e a possível equipação dos condenados as pessoas do bem. 7º-O instituto existe,como criação legal,inclusive na modalidade de recolhimento domiciliar,pelo que não pode a aplicação ser negada nos casos cabíveis com no caso em tela.
Face ao Exposto, considerando o preenchimento dos requisitos, requer o deferimento do benefício pleiteado,"PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR."
São os termos em que Pede e Aguarda Deferimento.
Nome: R.G.
........................,........de...................de 20....
" Não te Furtes á fazer o bem,á quem de direito,
estando na tua mão,o poder de fazê-lo"
Provérbios -3,27
Refere-se: Prisão Albergue Domiciliar (P.A.D.)
Execução:
Nome:
R.G. UF.
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Domiciliado:
Ora preso e recolhido á:.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Através desta, vem mui respeitosamente ena melhor forma do Direito,perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º parágrafo XXXIV_ "A," ainda em concordância com a lei 7.210/84 em seu artigo 41 inciso XIV e o artigo 83 do código penal requerer a promoção a (Prisão Albergue Domiciliar), mediante aos fatos e fundamentos jurídicos que posso a expor á seguir:
Dos Fatos
1_Ora requerente ostenta ....................................anos...............................meses de sua reprimenda, originária dos processo(s) que se transcreve a seguir..............................................
2_ Contudo, deve-se observar que o requerente, já cumpriu em ergástulo totalmente fechado, a soma de............................., ou seja,...................................
3_Primeiramente é de se examinar, a matéria relacionado com o cabimento, ou não da progressão, ao regime de maior liberdade_regime Aberto, para depois indagar-se a respeito da Prisão Albergue Domiciliar.
4_No primeiro aspecto, é inquestionável, o direito do requerente a pretendida progressão de Regime, já que preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos, como se transcreverá á seguir, ademais o mesmo já tem descontado de sua pena..................anos e .......................meses. Além disso o mérito do requerente indica a progressão ao regime de Prisão Albergue Domiciliar.
Do Requisito Objetivo
Já tem o requerente descontado de sua pena de.................anos e ...........................meses, a soma de ......................anos e ......................meses, em regime integralmente fechado, quer de direito, quer de fato..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Do Requisito Subjetivo
1º Estão presentes o comportamento de.......................................................................................que sempre ostenta ótimo comportamento carcerário, respeito com todos seus amigos de infortúnio, bem como para com os funcionários que trabalham no estabelecimento.
2ºAdemais, aí, estão presentes, ou melhor,revelam sua fácil adaptação ao regime, aberto, possui residência fixa, proposta de emprego, que por si só, comprovam, ou seja, indicam, por outro lado sua auto disciplina e senso de responsabilidade, bem como sua adaptação a vida em comunidade e tendência do trabalho honesto.
3º Para tanto, assim, e considerando-se a finalidade do benefício do Regime Aberto, é razoável que se aceite como preenchedores dos requisitos do artigo 114 inciso I e II da lei 7.210/84 L.E.P. a prova de estar o condenado apto ao trabalho que lhe é proposto.
4º Assim cumprida as exigências dos artigos 112 e 114 da lei 7.210/84 L.E.P. , e artigo 83 do código penal, considerando-se que o sentenciado, já faz jus ao
benefício pleiteado_Prisão Albergue Domiciliar mediante ao seu requisito objetivo, subjetivo e o mérito que auferiu durante o cumprimento de sua pena.
5º Resta indagar-se então de cabimento ou não da chamada Prisão Albergue Domiciliar no caso presente.
Tal omissão indevida do poder público cria um dilema de difícil solução, como bem salientado pelo eminente Desembargador Dante Busana em seu brilhante voto;
" A lacuna põe o juiz diante de um dilema"
" Viola a lei, ignorando suas restrições do recolhimento em
residência particular, ou a infringe condicionando o
efetivo ingressor no regime aberto á existência de
estabelecimento adequado a que equivale á negar-le como
possibilidade concreta".
(R.T.T.J.S.P. 107/474)
6º A evidencia não pode ser ela meramente formalidade, pois em tal caso, para se cumprir um dos dispositivos legais, estar afrontando outro, também não pode ela ser ditada, como pretende muitos, pela opinião particular do julgador, sobre a convivência ou não da Prisão Albergue Domiciliar, como instituto e a possível equipação dos condenados as pessoas do bem. 7º-O instituto existe,como criação legal,inclusive na modalidade de recolhimento domiciliar,pelo que não pode a aplicação ser negada nos casos cabíveis com no caso em tela.
Face ao Exposto, considerando o preenchimento dos requisitos, requer o deferimento do benefício pleiteado,"PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR."
São os termos em que Pede e Aguarda Deferimento.
Nome: R.G.
........................,........de...................de 20....
" Não te Furtes á fazer o bem,á quem de direito,
estando na tua mão,o poder de fazê-lo"
Provérbios -3,27
CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ
Certidão de Objeto e Pé
Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Criminal de ...................................
Refere-se: Certidão de Objeto e Pé
Processo:
Nome:
RG:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Atualmente preso e recolhido á:
Situado á:
Vem com devido respeito e humildade até vossa presença amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIII e XXXIV letras A e B da Constituição Federal de 1.988 ainda em conformidade com artigos 1º e 2 da lei 9.051/95 requerer os digníssimos providenciais no sentido de fornecer cópias da certidão de objeto e pé do processo acima mencionado para fim de beneficio de ampla defesa, assegurados pela carta Magna, pois não possuo condições financeiras para contratar advogado particular.
Valo-me da presente para requerer que Vossa Excia se digne em determinar a extração da cópia da certidão de objeto e pé, determinado ainda que o cartório remeta-a para o endereço da unidade acima referido.
Ciente de vossa habitual atenção anseio em ser por vós atendido, no que com muita humildade solicita, só me resta, pois aproveitar esta oportunidade para lhe apresentar meus mais sinceros protestos da mais elevada e distinta consideração, por vossa decisórias que és o Alicerce da Justiça e Paz.
Nome:
RG:
.............................de...................................20
"Não te furtes em fazer o bem á quem de
direito, estando na tua mão o poder de fazê-lo"
Provérbios 3,27
Refere-se: Certidão de Objeto e Pé
Processo:
Nome:
RG:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Atualmente preso e recolhido á:
Situado á:
Vem com devido respeito e humildade até vossa presença amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIII e XXXIV letras A e B da Constituição Federal de 1.988 ainda em conformidade com artigos 1º e 2 da lei 9.051/95 requerer os digníssimos providenciais no sentido de fornecer cópias da certidão de objeto e pé do processo acima mencionado para fim de beneficio de ampla defesa, assegurados pela carta Magna, pois não possuo condições financeiras para contratar advogado particular.
Valo-me da presente para requerer que Vossa Excia se digne em determinar a extração da cópia da certidão de objeto e pé, determinado ainda que o cartório remeta-a para o endereço da unidade acima referido.
Ciente de vossa habitual atenção anseio em ser por vós atendido, no que com muita humildade solicita, só me resta, pois aproveitar esta oportunidade para lhe apresentar meus mais sinceros protestos da mais elevada e distinta consideração, por vossa decisórias que és o Alicerce da Justiça e Paz.
Nome:
RG:
.............................de...................................20
"Não te furtes em fazer o bem á quem de
direito, estando na tua mão o poder de fazê-lo"
Provérbios 3,27
INFORMAÇÃO PROCESSUAL
Informação Processual
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)Desembargador(a) Presidente(a) do Egrégio Tribunal de Justiça de.................
Refere-se: Pedido de Informação Processual
Processo:
Oriundo:
Nome:
R.G.: UF:
Nome:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Atualmente preso e recolhido á:
Situado á:
Vem mui respeitosamente á augusta presença de Vossa Excelência, esteado pelo artigo 5º parágrafo XXXIV_"B" da Carta Magna de 1.988, ainda em conformidade com o artigo 41 inciso XIV da lei 7.210/84 L.E.P., rogar por Vós, as Digníssimas providências, no que se fizerem necessárias, contra quem de direito no sentido de fornecer informação sobre o processo acima referido, que ora, transmite por esta colenda Corte.
Através da presente, na certeza de ser por vós atendido, no que com extrema humildade, acato e respeito solicito, que será ato de Lei, Direito e da mais Cristalina Justiça.
Só me resta, pois aproveitar o insejo da mesma para expressar a Vossa Excelência, protestos do mais elevado apreço e distinta consideração.
Neste termo
Pede e Aguarda
Deferimento.
Nome:
R.G.:
....................................de...........................................20
"Não te furtes em fazer o bem, a quem de
direito, estando na tua mão, o poder de faze-lo".
Provérbios 3,27
Refere-se: Pedido de Informação Processual
Processo:
Oriundo:
Nome:
R.G.: UF:
Nome:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Atualmente preso e recolhido á:
Situado á:
Vem mui respeitosamente á augusta presença de Vossa Excelência, esteado pelo artigo 5º parágrafo XXXIV_"B" da Carta Magna de 1.988, ainda em conformidade com o artigo 41 inciso XIV da lei 7.210/84 L.E.P., rogar por Vós, as Digníssimas providências, no que se fizerem necessárias, contra quem de direito no sentido de fornecer informação sobre o processo acima referido, que ora, transmite por esta colenda Corte.
Através da presente, na certeza de ser por vós atendido, no que com extrema humildade, acato e respeito solicito, que será ato de Lei, Direito e da mais Cristalina Justiça.
Só me resta, pois aproveitar o insejo da mesma para expressar a Vossa Excelência, protestos do mais elevado apreço e distinta consideração.
Neste termo
Pede e Aguarda
Deferimento.
Nome:
R.G.:
....................................de...........................................20
"Não te furtes em fazer o bem, a quem de
direito, estando na tua mão, o poder de faze-lo".
Provérbios 3,27
terça-feira, 4 de outubro de 2011
APROXIMAÇÃO FAMILIAR
Aproximação Familiar
Ilustríssimo Senhor Diretor Deste Estabelecimento Penal
Refere-se: Aproximação Familiar
Nome:
RG: Matricula:
Pai:
Mãe:
Nascido:
Data de nascimento:
Venho por meio desta, até a vossa presença amparado pelos termos do artigo 41 inciso XIV da Lei 7.210/84 requerer de vós aproximação familiar, pelos fatos que posso a expor.
Dos Fatos
Ora requerente se encontra custodiado nesta unidade prisional, onde mantém até esta presente data, bom comportamento carcerário, entretanto ocorre que,está muito distante de seus familiares, fato este que dificulta o deslocamento dos mesmos até este estabelecimento cerceando assim, o direito de visitas, estas tão importantes para o processo de ressocialização do recluso, conforme os direitos humanos e lei 7.210/84,
Dos requerimentos
Determine vossa senhoria a instauração do competente procedimento administrativo nos moldes regimentais e constitucionais instruindo-o com todos os documentos que se fizerem necessários. Instruindo o expediente, determine a juntada ao mesmo dos boletins informativos referente ao requerente.
Determine a oitiva do requerente para fins de obter do mesmo declaração sobre qual estabelecimento penal que gostaria de ser transferido e na falta de vagas neste quais outros dois estabelecimentos que teria preferência.
1-Penitenciária----------------------------------------------
2-Penitenciária----------------------------------------------
3-Penitenciária----------------------------------------------
Determine a expedição e juntada no presente do atestado de bom comportamento e conduta carcerária do requerente.
Após os procedimentos de praxe determine a remessa do presente expediente para a coordenadoria de unidades prisionais responsáveis por este estabelecimento a fim de que se possa conceder o referido benefício.
São os termos em que com os documentos inclusos .
Pede e Aguarda. Deferimento.
.............................de....................................20
Requerente:
RG:
Matricula:
"Não te furtes em fazer o bem á quem de direito, estando
nas tuas mãos o poder de fazê-lo"
Provérbios 3,27
Refere-se: Aproximação Familiar
Nome:
RG: Matricula:
Pai:
Mãe:
Nascido:
Data de nascimento:
Venho por meio desta, até a vossa presença amparado pelos termos do artigo 41 inciso XIV da Lei 7.210/84 requerer de vós aproximação familiar, pelos fatos que posso a expor.
Dos Fatos
Ora requerente se encontra custodiado nesta unidade prisional, onde mantém até esta presente data, bom comportamento carcerário, entretanto ocorre que,está muito distante de seus familiares, fato este que dificulta o deslocamento dos mesmos até este estabelecimento cerceando assim, o direito de visitas, estas tão importantes para o processo de ressocialização do recluso, conforme os direitos humanos e lei 7.210/84,
Dos requerimentos
Determine vossa senhoria a instauração do competente procedimento administrativo nos moldes regimentais e constitucionais instruindo-o com todos os documentos que se fizerem necessários. Instruindo o expediente, determine a juntada ao mesmo dos boletins informativos referente ao requerente.
Determine a oitiva do requerente para fins de obter do mesmo declaração sobre qual estabelecimento penal que gostaria de ser transferido e na falta de vagas neste quais outros dois estabelecimentos que teria preferência.
1-Penitenciária----------------------------------------------
2-Penitenciária----------------------------------------------
3-Penitenciária----------------------------------------------
Determine a expedição e juntada no presente do atestado de bom comportamento e conduta carcerária do requerente.
Após os procedimentos de praxe determine a remessa do presente expediente para a coordenadoria de unidades prisionais responsáveis por este estabelecimento a fim de que se possa conceder o referido benefício.
São os termos em que com os documentos inclusos .
Pede e Aguarda. Deferimento.
.............................de....................................20
Requerente:
RG:
Matricula:
"Não te furtes em fazer o bem á quem de direito, estando
nas tuas mãos o poder de fazê-lo"
Provérbios 3,27
CAPA A CAPA
Capa a Capa
Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de....
Execução:
Nome:
R.G.: UF:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Domiciliado:
Atualmente preso e recolhido a:
Situado á...............................................................
Vem até a Vossa Presença, mui humildemente na melhor forma de direito, amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIII-XXXIV"A" e "B" e LV da Constituição Federal de 1.988,ainda em conformidade com o artigo 41 inciso XIV da Lei 7.210/84 L.E.P. solicitar de vós as digníssimas providências no que se fizerem necessárias para que expeça a extração da cópia capa a capa do referido processo acima, determinando que o cartório remeta as cópias para o estabelecimento onde estou recluso em cumprimento de pena.
Excelência,necessito do Capa Capa para fins de confecção de benefícios judiciais, o qual me assegurá o direito de ampla defesa,a quem me só é assegurado o artigo 5º parágrafo LV da Carta Magna 1.988.
Pelo narrado acima, cônscia de ser por Vossa Excelência atendido, no que com elevada reverência, solicito, que será ato de Lei, Direito e Justiça, só me resta pois, aproveitar o insejo desta, para lhes apresentar meus sinceros votos de respeito por vós.
Assim sendo, aguarda deferimento da presente petição como medida da mais pura e Cristalina Justiça.
Nome:
R.G.:
......................................de..............................20...
"Não te furtes em fazer o bem, a quem de
direito, estando na tua mão, o poder de faze-lo".
Provérbios 3,27
Execução:
Nome:
R.G.: UF:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Domiciliado:
Atualmente preso e recolhido a:
Situado á...............................................................
Vem até a Vossa Presença, mui humildemente na melhor forma de direito, amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIII-XXXIV"A" e "B" e LV da Constituição Federal de 1.988,ainda em conformidade com o artigo 41 inciso XIV da Lei 7.210/84 L.E.P. solicitar de vós as digníssimas providências no que se fizerem necessárias para que expeça a extração da cópia capa a capa do referido processo acima, determinando que o cartório remeta as cópias para o estabelecimento onde estou recluso em cumprimento de pena.
Excelência,necessito do Capa Capa para fins de confecção de benefícios judiciais, o qual me assegurá o direito de ampla defesa,a quem me só é assegurado o artigo 5º parágrafo LV da Carta Magna 1.988.
Pelo narrado acima, cônscia de ser por Vossa Excelência atendido, no que com elevada reverência, solicito, que será ato de Lei, Direito e Justiça, só me resta pois, aproveitar o insejo desta, para lhes apresentar meus sinceros votos de respeito por vós.
Assim sendo, aguarda deferimento da presente petição como medida da mais pura e Cristalina Justiça.
Nome:
R.G.:
......................................de..............................20...
"Não te furtes em fazer o bem, a quem de
direito, estando na tua mão, o poder de faze-lo".
Provérbios 3,27
REVISÃO CRIMINAL
Revisão Criminal
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de.............
Refere-se: Pedido de Revisão Criminal
Processo:
Nome:
R.G.: UF:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Atualmente preso e recolhido a:.................................................................................................................................................................
Situado:...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Vem ,mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIV_"A" da Constituição Federal de 1.988, em consonância com o artigo 41 inciso XIV da lei 7.210/84,L.E.P., requerer a Revisão do Processo em epígrafe, com fundamentos nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos motivos á seguir exposto:
1_ Conforme R.Decisão exarada nos autos do processo crime em epígrafe, foi o requerente, denunciado, processado, por fim condenado nos termos da lei, por supostamente ter transgredido o artigo............................... do código penal á................................. de reclusão em regime fechado, sendo certo que apelou, "Ad quem".
2_ Que, no entanto, acha-se inconformado com a R. Sentença Condenatória e deseja Revisão Criminal, haja vista que ao seu modo de entender, a pena foi injusta; erroneamente aplicada, contrariando as provas dos autos.
3_ Em face das dificuldades dos procuradores deste estabelecimento, em terem vistos nos autos, uma vez que atuam exclusivamente na Comarca de ..................................................................., obstáculo intransponível para se avaliar as conveniências da Revisão Criminal, requer-se seja intimada a Procuradoria de Assistência Judiciária, ou seja, nomeando um Defensor Dativo, a fim de que, proponham as razões da Revisão Criminal.
Face ao exposto acima, cônscia em ser por vós atendido,
no que com meu humilde e respeito, solicito, que será de ato de Lei, Direito e Justiça, só me resta pois, aproveitar esta oportunidade para apresentar-lhes meus mais sinceros votos de estima e admiração.
São os termos em que
Pede e Aguarda
Deferimento.
Nome:
RG:
................................................................de................................de 2.0....
"Não te furtes a fazer o bem, a quem de direito,
estando na tua mão, o poder de faze-lo".
Provérbio 3,27
Refere-se: Pedido de Revisão Criminal
Processo:
Nome:
R.G.: UF:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Atualmente preso e recolhido a:.................................................................................................................................................................
Situado:...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Vem ,mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIV_"A" da Constituição Federal de 1.988, em consonância com o artigo 41 inciso XIV da lei 7.210/84,L.E.P., requerer a Revisão do Processo em epígrafe, com fundamentos nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos motivos á seguir exposto:
1_ Conforme R.Decisão exarada nos autos do processo crime em epígrafe, foi o requerente, denunciado, processado, por fim condenado nos termos da lei, por supostamente ter transgredido o artigo............................... do código penal á................................. de reclusão em regime fechado, sendo certo que apelou, "Ad quem".
2_ Que, no entanto, acha-se inconformado com a R. Sentença Condenatória e deseja Revisão Criminal, haja vista que ao seu modo de entender, a pena foi injusta; erroneamente aplicada, contrariando as provas dos autos.
3_ Em face das dificuldades dos procuradores deste estabelecimento, em terem vistos nos autos, uma vez que atuam exclusivamente na Comarca de ..................................................................., obstáculo intransponível para se avaliar as conveniências da Revisão Criminal, requer-se seja intimada a Procuradoria de Assistência Judiciária, ou seja, nomeando um Defensor Dativo, a fim de que, proponham as razões da Revisão Criminal.
Face ao exposto acima, cônscia em ser por vós atendido,
no que com meu humilde e respeito, solicito, que será de ato de Lei, Direito e Justiça, só me resta pois, aproveitar esta oportunidade para apresentar-lhes meus mais sinceros votos de estima e admiração.
São os termos em que
Pede e Aguarda
Deferimento.
RG:
................................................................de................................de 2.0....
"Não te furtes a fazer o bem, a quem de direito,
estando na tua mão, o poder de faze-lo".
Provérbio 3,27
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